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A Nossa Missão
A SPEA é uma ONG de ambiente sem fins lucrativos, que tem por missão trabalhar para o estudo e a conservação das aves e seus habitats, promovendo um desenvolvimento que garanta a viabilidade do património natural para usufruto das gerações futuras.
Comunicados


Movimentos Nacionais exigem declaração oficial do Governo sobre cancelamento de contratos de exploração de petróleo e gás no Algarve


Os movimentos e associações abaixo-assinados exigem do Governo um comunicado claro e concreto sobre a rescisão dos contratos de exploração de petróleo e gás, sendo que notícias de imprensa (1) não se podem substituir ao Governo. Aguardamos pois, com urgência, a confirmação oficial das recentes notícias, nomeadamente:

1- Há vontade política do Governo em rescindir as duas concessões da Portfuel “Aljezur” e “Tavira” ou está apenas a aguardar que seja reposta a legalidade em relação às irregularidades detectadas, como referido no jornal O Público (2).
2- Há vontade política do Governo em rescindir todas as concessões da Repsol/Partex ao largo da costa sul do Algarve ou está, também, apenas a aguardar que seja reposta a legalidade face às irregularidades detectadas? 
3- Como pode ser considerada a prorrogação dos trabalhos da GALP/ENI, ao largo de Aljezur, quando contou com objecções por parte de 42.000 cidadãos? Os argumentos políticos que temos ouvido, referindo a "necessidade de se conhecerem os recursos"; e ;"evitar indemnizações”, traduzem ambiguidade e falta de coerência. Caso sejam descobertos recursos, nenhum Governo poderá impedir as concessionárias de os explorar. E, tendo para isso investido milhões de euros, a compensação implicará forçosamente maiores indemnizações. Tal ainda pode ser evitado, tendo em conta os vícios graves dos contratos e, sobretudo, enquanto não houver investimento significativo. Assim, “Nem mais um furo” é a solução!

Investir em energias fósseis é desinvestir em energias renováveis, o que nos coloca na cauda da transição energética, inadiável, e as consequências quer para o ambiente quer para a saúde pública não podem ser ignoradas.
Exigimos, pois, ao Governo que cumpra as incumbências prioritárias do Estado previstas no artigo 81º da Constituição Portuguesa e respeite o direito das populações a um ambiente sadio, através das seguintes acções:

- Revogação de todos os contratos em Portugal e das leis que os sustentam, para que nenhum governo, presente ou futuro, possa concessionar o País para actividades comprovadamente insustentáveis e que colocam os interesses económico-financeiros acima dos direitos das populações e do futuro do nosso Planeta,
- Criação de um plano energético para o País, que contemple leis que previnam novos monopólios e que promovam o investimento numa economia sustentável e de transição energética,
- Cumprimento meticuloso dos acordos ambientais assinados pelo Estado Português, no Acordo de Paris e reafirmados este ano na 22ª Conferência para as Alterações Climáticas em Marraquexe.

Estas organizações da Sociedade Civil continuarão a trabalhar na defesa do interesse público até que os contratos sejam revogados. E agirão de acordo, na defesa do cumprimento de direitos e deveres que são nossos, do País e do Planeta.

Subscritores:
ALA - Alentejo Litoral Pelo Ambiente
Climaximo
Grupo Preservar Aljezur
MALP - Movimento Algarve Livre de Petróleo
PALP - Plataforma Algarve Livre de Petróleo
Stop Petróleo Vila do Bispo
Tavira em Transição

*(1) A comunicação social, no passado dia 14, divulgou a intenção do Governo em rescindir todas as concessões de prospecção e exploração de hidrocarbonetos da Portfuel (onshore) e concessões da Repsol/Partex (offshore) existentes a sul da costa algarvia.





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