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A Nossa Missão
A SPEA é uma ONG de ambiente sem fins lucrativos, que tem por missão trabalhar para o estudo e a conservação das aves e seus habitats, promovendo um desenvolvimento que garanta a viabilidade do património natural para usufruto das gerações futuras.
Comunicados


Governo deve rescindir os contratos da Repsol/Partex de acordo com o 61º artigo do DL nº109/94


O Ministério da Economia informou esta semana que irá iniciar o processo de execução das cauções prestadas pelo consórcio Repsol/ Partex no valor de 4.500.000€ ( ver doc. anexo). Esta decisão prende-se pelo facto do consórcio não ter cumprido o plano de trabalhos proposto para 2016 relativo ao contrato de consessão para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na area designada de Lagosta.

De acordo com o DL nº109/94, o estado deverá executar a caução caso a concessionária não cumpra o plano de trabalhos estabelecido para aquele ano mas, para além disso, o 61º artigo do DL nº109/94, que define os fundamentos de rescisão dos contratos de concessão, indica que «a inexecução injustificada dos trabalhos da prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração nos termos constantes dos planos e projectos aprovados» são fundamentos validos para o Governo rescindir os contratos.

Perguntamos então: - porque é que o Governo apenas indica a execução das cauções e não também a rescisão do contrato ?
No mesmo ofício o Ministerio confirma que os contratos de concessão "Aljezur"; e "Tavira" celebrados com a Portfuel de Sousa Cintra, já foram oficialmente rescindidos.

A PALP congratula-se com esta decisão e espera que o Governo tenha a mesma atitude em relação a todas as outras concessões em vigor, e irá continuar a desenvolver ações e a envidar todos os esforços para que todos os processos de prospeção e exploração terminem.

Contactos:
Rosa Guedes (Glocal-faro) - 96 741 64 35




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