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A Nossa Missão
A SPEA é uma ONG de ambiente sem fins lucrativos, que tem por missão trabalhar para o estudo e a conservação das aves e seus habitats, promovendo um desenvolvimento que garanta a viabilidade do património natural para usufruto das gerações futuras.
Home  > Participar > Campanhas > Captura e abate ilegal > O que diz a legislação em Portugal
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O que diz a legislação em Portugal
A Convenção de Berna, as Diretivas Europeias relativas às Espécies e Habitats e a Lei da Caça referem que é proibido capturar, abater e deter todas as espécies de aves que ocorrem naturalmente no estado selvagem no território nacional (excetuando o ato cinegético).

É ainda proibido o uso de todos os meios de captura de aves selvagens: redes, armadilhas, laços, substâncias viscosas (visgo), veneno, etc..

Contudo, existem lacunas na lei, pois não há proibição ou regulamentação da venda de armadilhas ou qualquer meio de captura, a qual não é controlada. Somente o ato da detenção ou venda de aves é penalizado.

Por outro lado quem captura as aves muitas vezes desconhece a lei ou, quando age de forma consciente, pensa que ficará impune. A lei estabelece a aplicação de coimas ou penas consoante os casos de captura/abate ou cativeiro ilegal de aves.


Coimas:







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